O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operaçionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol.
A MP destina para o fundo parte da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A norma também autoriza o governo federal a aumentar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, usando recursos do Tesouro Nacional. A liberação desse valor, porém, depende do cumprimento das regras fiscais em vigor.
A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 6. O texto estabelece que o fundo poderá receber dinheiro de transferências voluntárias de outros entes da federação ou de organismos internacionais, desde que ligadas a programas de combate ao crime organizado.
Além disso, o Funapol poderá contar com doações de pessoas físicas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, e outras fontes de receita que forem legalmente destinadas a ele. A MP também prevê mudanças na forma de custear o auxílio-saúde para os servidores das polícias federais.
Em relação aos recursos vindos das bets, a medida define que, de forma geral, 3% da arrecadação será direcionada ao Funapol. Haverá um período de transição para isso. Em 2026, o percentual será de 1%. No ano seguinte, 2027, sobe para 2%, até chegar ao patamar final de 3% depois.
A medida amplia as possibilidades de uso do dinheiro do fundo. Entre as novas destinações está o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, com direito a ressarcimento de despesas médicas comprovadas. Isso, no entanto, ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e a limites definidos por ato do Poder Executivo federal.
Os recursos também poderão ser usados para pagar a retribuição por atividade extraordinária dos servidores da PF. Esse pagamento, destinado a aumentar a eficiência e alcançar resultados, precisará ser instituído por lei.
O texto da MP ainda permite que o benefício do auxílio-saúde seja estendido para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A extensão seguirá regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas duas categorias, o custeio virá de uma parte dos recursos obtidos com a arrecadação das apostas esportivas.
A criação de novas fontes de receita para o Funapol visa dar mais estabilidade financeira às ações da Polícia Federal. A previsão de receber até R$ 200 milhões do Tesouro neste ano representa um reforço imediato, sujeito às condições fiscais. Já a destinação de parte da arrecadação das bets configura uma fonte de recurso contínua e crescente, que deve aumentar conforme o mercado de apostas se consolida no país.
A decisão de incluir o custeio da saúde e o pagamento por atividades extras como possíveis usos do fundo busca atender demandas internas da corporação. A extensão do auxílio-saúde à PRF e à Polícia Penal Federal demonstra uma intenção de unificar ou harmonizar benefícios entre as forças policiais federais, utilizando uma nova fonte de financiamento para isso.
