A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord pode ser questionada, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. Apesar disso, eles reconhecem que a agência tem competência para fiscalizar a plataforma.
A polêmica, segundo os especialistas, está no alcance dessa fiscalização. A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrou em vigor. Pela legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o país.
No caso do Discord, a agência entendeu que há elementos de que a plataforma é usada como ambiente para a prática de “graves violações contra crianças e adolescentes”. A ANPD afirmou também que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. A plataforma, por sua vez, disse que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.
O caso tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os envolvidos.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão, diz que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória [preliminar]”, afirma. Ele acrescenta que o Discord e outras plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta, já que esse é o modelo de negócio delas, e por isso são obrigadas a usar esses recursos para proteger os usuários contra crimes.
O advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas ressalta que isso não impede o Discord de questionar a medida administrativa ou judicialmente. Para ele, não é possível afirmar que a medida foi prematura nem definitivamente correta.
A principal controvérsia, e o ponto que o Discord pode contestar, envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida explica que a agência diz que a medida foi preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode sustentar que, pelos efeitos concretos, ela se aproxima de uma “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário.
A advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais, faz avaliação semelhante. Ela diz que a situação não é exatamente clara, pois a medida não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. “Isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa”, afirma. Segundo ela, a confusão ocorre porque a ANPD é um órgão regulador recente. O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026, e a ANPD foi nomeada autoridade reguladora em decreto publicado no dia seguinte.
A ANPD já tomou outras medidas envolvendo proteção de dados ou segurança digital. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado, por considerar que não havia regra adequada para o tratamento de dados sensíveis. A decisão contra o Discord, porém, é a primeira medida do órgão contra uma plataforma de alcance nacional. O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital e proteção de dados, avalia que, se a decisão não for revertida rapidamente na via administrativa, a tendência é que o caso seja judicializado pelo Discord.
A suspensão das transmissões ocorreu dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a AGU, as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do tipo, oferta que ainda está sob análise da empresa. O MP informou, em nota, que o procedimento apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à automutilação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo.
