Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta segunda-feira (28) o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o apoio dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente. A anterior autorizou a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A medida foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março. O documento apontou que, durante inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro dos novos cargos efetivos é estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos cargos comissionados, entre os 302 criados estão: 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da aprovação dos cargos para o Judiciário, os deputados também votaram favoravelmente a outros projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado em Coxim.
